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Em 15 anos de história, CSJT tem atuado para a efetiva integração da Justiça do Trabalho

A história da Justiça do Trabalho ganhou um novo capítulo a partir de 2004, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 45, que, entre outras significativas mudanças no Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho, permitiu a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A terceira reportagem do especial "De 15 a 15: um mês sobre os 15 anos do CSJT" vai abordar uma das principais funções do órgão: promover a integração do Judiciário Trabalhista. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 111-A, parágrafo 2º, inciso II, o CSJT é responsável pela supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, funcionando como órgão central do sistema. Dessa forma, suas decisões têm efeito vinculante e devem ser seguidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país. Abrangência nacional As diretrizes gerais da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus são definidas em Brasília, no edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho, onde são realizadas as sessões presenciais do CSJT. Integram o conselho o presidente e vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, outros três ministros do TST, além de cinco presidentes de TRTs representando as cinco regiões geográficas brasileiras. Também participam das sessões o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As sessões ordinárias são realizadas mensalmente, e as decisões precisam do voto da maioria dos presentes para serem aprovadas. "A composição do Conselho garante que as decisões tomadas por este órgão tenham uma abrangência nacional. Nesses 15 anos de história, o CSJT se estruturou, se aperfeiçoou e consolidou a organização da Justiça do Trabalho. E, graças a este histórico, atualmente, todos os Tribunais Regionais e Varas do Trabalho espalhados por todo o país atuam de forma unificada, com as diretrizes dadas pelo Conselho", destaca a presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi.